Pedido de assistência judiciária gratuita

Pedido de assistência judiciária gratuita

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  • O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos pedido de gratuidade judiciária em uma judiciária de que trata o art 98.
  • A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional para obtê-lo, a parte.

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